ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 873/2013
22/02/2013
Lei Ordinária
"FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES COORDENADORES, DIRETORES, SECRETÁRIOS, VICE-PREFEITO E PREFEITO, QUANDO EM MISSÃO OFICIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
Alterada pela Lei 1252/2023